CONSELHOS MUNICIPAIS: UMA ANALISE ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E REPRESENTATIVIDADE CIDADÃ
Resumo
Os Conselhos Municipais enquanto Instituições Participativas (IPs) têm sido compreendidas como espaço de exercício da cidadania nos quais a sociedade, em conjunto com o Estado, contribui para a resolução dos problemas sociais. Mas até que ponto essa participação tem efetividade e conseguem impactar nas decisões e rumos das politicas públicas? Como a participação popular, através dos Conselhos pode se tornar um fator de efetivo controle social? Afinal, o conselho tem cumprido o seu papel consultivo e deliberativo? Para entender esse processo artigo se propõe a realizar uma contextualização da criação dos Conselhos de Participação da Sociedade em Juazeiro do Norte bem como uma avaliar o seu papel como instrumento de participação popular.
Partindo do pressuposto de que é através da participação social que se materializa o exercício de uma cidadania ativa, iremos analisar as dinâmicas das ações que inserem o sujeito individual dentro de uma ação coletiva na esfera pública
Este trabalho tem como objetivo principal refletir, de forma geral, sobre o papel dos conselhos municipais a partir de uma pesquisa bibliográfica de caráter exploratório.
O conceito de cidadania é aqui compreendida enquanto um o conjunto de ações que são atribuídas aos indivíduos, das quais compreendem a prática de direitos e deveres, onde o sujeito deverá exercer tais ações por meio da relação social. Os direitos evocados pelos cidadãos se configuram em diversos âmbitos de expressão, de forma em especial no campo dos direitos politicos, e por sua vez se vinculam a gestão publica.
Os princípios da democracia representativa vigente no Brasil legitima aos eleitos pelo voto tomarem as decisões de interesse público, porém com a abertura política a descentralização do poder cria mecanismo para que se tenha mais autonomia no âmbito municipal e que o povo também possa deliberar sobre o interesse coletivo.
A participação social irá re-configurar o espaço público a medida intervir na ação do Estado, por meio da participação direta ou indireta. A reordenação do Estado com ênfase nos municípios irá permitir o dialogo que dará visibilidades a conflitos pela pluralidade de interesses, e irá permitir consenso em questões pontuais caminhando de maneira mais transparente para a construção de um projeto de sociedade.
É nesse cenário, que os conselhos municipais surgem como uma forma de articulação, operacionalização das politicas publicas e controle social democrático.
A conquista da participação nos espaços públicos, significa uma mudança em termos de igualdade democrática, visto que a participação da sociedade civil não se refere somente à reivindicação de direitos sociais, todavia remete-se a definição dos rumos das políticas públicas.
As instituições participativas podem ser compreendidas enquanto instrumentos de articulação e mobilização da população. Por serem instituições da gestão democrática, elas conseguem canalizar interesses difusos. São espaços criados pelo Estado a partir da década de 1990 com o intuito de institucionalizar a participação da sociedade civil na fiscalização e proposição de políticas públicas. As IPs são o resultado da reivindicação dos movimentos sociais oriundos a partir da segunda metade do século XX, visando a participação na gestão e a formulação das políticas públicas que atendessem os interesses das camadas sociais.
A constituição de 1988 destaca quatros tipos de instituições participavas nos municípios brasileiros, são eles: Orçamentos Participativos (OPs); Conferências Municipais; Conselhos de Políticas Públicas e de Direito e Canais de Expressão Individual e de Preferência.
As conferências são fóruns eventuais, que antecedem uma conferência nacional. Os desdobramentos da conferência municipal são encaminhados às esferas estaduais e federais que realizam a mesma em períodos subsequentes para discutir questões mais abrangentes, mas levando em conta os resultados da conferência municipal. As informações sobre a existência e frequências dessas conferências podem ser acessadas nos ministérios que as organiza e fomenta: Ministério da Saúde (MS);do Desenvolvimento Social e Combate à Fome(MDS); da Educação (ME); do Meio Ambiente (MMA).
Os conselhos municipais surgem no Brasil desde a década de 1990 quando o governo federal passou a fomentar a criação e implementação deles por meio da destinação de recursos para os municípios e aos estados.
O principal papel dos conselhos é informar aos membros e demais indivíduos associados quanto às prerrogativas do conselho e criar um ambiente viável para a deliberação.
Outra característica refere-se a relação dos conselhos com a sociedade civil. A maioria dos conselhos no Brasil foi criada com um forte vinculo com o poder executivo. A presença do Estado nos conselho é algo problemático onde muitos irão afirmar que irá comprometer as ações dessas IPs. Quanto à efetividade dos conselhos há visões divergentes entre os estudiosos. Alguns atores mais otimistas afirmam que a implantação desses conselhos contribui para democratizar a administração pública.
Os conselhos municipais podem viabilizar e estimular a democracia mediante a participação e proximidade da sociedade civil com a administração pública a partir da fiscalização e proposta de projetos e atividades para o setor público.
A democracia é uma palavra polissêmica, em linhas gerais, ela pode ser definida como as condições na qual todo cidadão possui o direito de expressar suas opiniões (dispondo previamente de informações corretas) sob condições igualitárias conseguem impactar as instituições que definem os rumos da sociedade.
O reconhecimento da pluralidade humana enfatiza a compreensão da democracia enquanto uma nova gramática social e cultural, por meio da qual, se tem o entendimento desta enquanto construção sócio histórica, sendo de tal forma entendida enquanto uma prática societária tal como ressalta Amartya Sem.
Essas instituições são capazes informar a sociedade sobre a oferta de bens e serviços e de propiciar um ambiente viável para a deliberação. Além disso, os líderes comunitários e demais cidadãos que participam dessas instituições tornam-se capazes de fortalecer os laços entre os demais indivíduos e governo quanto aos objetivos de cada um e quanto às políticas publicam em questão.