I Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas

O artigo analisa as características das decisões intergovernamentais sobre a gestão de duas políticas nacionais brasileiras: a Política Nacional de Saúde e a Política Nacional de Assistência Social. Ambas dispõem de uma instância decisória denominada Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em que gestores federais, estaduais e municipais negociam e pactuam aspectos referentes à operacionalização das políticas no território nacional. O trabalho analisa as atas das reuniões destas comissões no período compreendido entre 2009 e 2012 e compara as características das decisões produzidas em cada setor de política. A organização das informações das atas foi desenvolvida da seguinte forma: inicialmente foi feita uma primeira leitura e, concomitantemente, a organização textual (por trechos) do conteúdo, que foi distribuído entre os seguintes aspectos: matérias abordadas, matérias sobre as quais houve deliberação, participantes vocalizadores, características das vocalizações e decisão tomada. Já nas primeiras leituras das atas percebemos a necessidade de distinção entre os aspectos mencionados e por vezes discutidos nas reuniões, daqueles que, de fato, estiveram sob deliberação. Assim, visando refinar a organização dos dados, de forma a torna-la mais condizente com os objetivos da pesquisa; e também no intuito de ampliar as possibilidades de operacionalização das informações contidas nas atas, adotamos uma segunda classificação e a codificação e contabilização das informações que haviam sido organizadas textualmente. A segunda classificação têm elementos específicos de cada campo de política pública, escolhidos por se tratarem dos aspectos estruturantes de cada setor; além de algumas especificações sobre o tipo de característica mencionada e deliberada sobre os mesmos. No caso da Assistencial Social, adotamos a seguinte classificação: Menções: Menção ao Programa Bolsa Família; Menção ao Benefício de Prestação Continuada; Menção aos Serviços de Assistência Social; Menção à Rede Assistencial Privada; Deliberações: Aspecto sob Deliberação (Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, Serviços de Assistência Social, Rede Assistencial Privada); Tipo de Participação do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios nas deliberações (propôs a matéria, apresentou concordância, apresentou destaque/discordância e posicionou-se neutro); Resultado da Deliberação (pactuado como proposto, pactuado com adequações, rejeitado e inconcluso); Foi verificado se as menções e deliberações diziam respeito a características de gestão administrativa, de financiamento ou se eram referentes a questões políticas. No caso da CIT da Saúde, a classificação adotada foi a seguinte: Menções: Menção aos Serviços de Assistência à Saúde; Menção à Vigilância Sanitária; Menção ao Controle Epidemiológico; Menção à Assistência Farmacêutica; Menção ao Setor Suplementar; Menção de outros aspectos (em sua maioria, relacionados à violência e às campanhas de doação de sangue e de órgãos). Deliberações: Aspecto sob Deliberação (Assistência à Saúde, Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico, Assistência Farmacêutica, Setor Suplementar e Outros); Tipo de Participação do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios nas deliberações (propôs a matéria, apresentou concordância, apresentou destaque/discordância e posicionou-se neutro); Resultado da Deliberação (pactuado como proposto, pactuado com adequações, rejeitado e inconcluso). Também no caso da saúde, verificamos se as menções e deliberações diziam respeito a características de gestão administrativa, de financiamento ou se eram referentes a questões políticas. Assumimos a perspectiva de que os padrões da dinâmica intergovernamental identificados são, em parte, resultado das características forjadas na trajetória de constituição das duas políticas no país, quais sejam: os formatos institucionais assumidos ao longo do tempo e as propostas de intervenção subjacentes aos mesmos; a distribuição de competências entre os entes federados (no que diz respeito aos aspectos de execução, financiamento e poder de decisão sobre as políticas); os atores constituídos e a dinâmica de interação entre eles; além das relações entre o setor público e o setor privado em cada campo. Portanto, além de tratar dos dados empíricos sobre as decisões atuais, a análise explicita aspectos forjados durante a trajetória das políticas, que consideramos fatores explicativos dos padrões decisórios identificados.