I Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas

A Constituição Federal de 1988 é a mais abrangente das constituições no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais. Trata a educação como um direito social que visa o pleno desenvolvimento da pessoa humana e sua capacitação para o exercício da cidadania[1].

Obedecendo a Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9.394/96), a educação brasileira é dividida nos seguintes sistemas de ensino: Educação Básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e Educação Superior. A Educação Básica é um fator de desenvolvimento econômico-social e base fundamental na formação e preparo da criança e do adolescente.

Compete aos entes federados, em regime de colaboração, a organização e os custos operacionais de cada parte desse sistema. Constitucionalmente, cabe aos municípios destinar no mínimo 25% da receita de impostos à educação infantil e ao ensino fundamental.

O Brasil adotou a forma republicana de governo, o sistema presidencialista de governo e a forma federativa de Estado. A organização político-administrativa dessa Federação é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autônomos entre si[2].

 Segundo Marta Arretche (1999):

“no Estado federativo brasileiro pós-1988, estados e municípios passam a ser, de fato, politicamente autônomos.  Isto implica que os governos interessados em transferir atribuições de gestão de políticas públicas devem implementar estratégias bem-sucedidas de indução para obter a adesão dos governos locais”.

O processo de descentralização, visto como condição importante para o exercício da democracia no Brasil, delimitou importantes atribuições aos entes federados e os tornou competentes na provisão de políticas públicas, especialmente nas áreas sociais. Definiu os Municípios como pessoas jurídicas de direito público interno dotados de autonomia própria com capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e auto legislação.

O processo de democratização ocorrido no Brasil levou a uma reorganização da competição política no país, destacando-se a formação de um sistema político multipartidário (MOLHANO, 2005).

Este trabalho analisou a relação entre os gastos públicos municipais em educação e o desempenho escolar. A análise se baseou na correlação entre o gasto público municipal no ensino fundamental e o valor obtido no IDEB por tamanho do município, região, partidos governantes e municípios com maiores e menores gastos públicos em educação.

A pesquisa formou indicadores do gasto público municipal no Ensino Fundamental, do desempenho escolar, e os descreveu utilizando métodos quantitativos descritivos. Baseia-se em artigos, publicações, referencial teórico nacional e internacional e notas técnicas a respeito da formação de indicadores acerca do tema competição eleitoral e a variável educação.

O indicador utilizado – IDEB -, indicador de qualidade educacional, mede a qualidade da educação numa escala de 0 a 10.

Foi realizado um processo de coleta nos principais repositórios de dados da área: INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira), Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil e Finanças do Brasil FINBRA, e análises descritivas das variáveis de competição eleitoral com base nos dados divulgados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) dos 5.565 municípios existentes em 2008.

Todas as informações recolhidas foram reunidas em um programa (IBM SPSS STATISCS) onde os dados foram agrupados e utilizando das ferramentas do programa iniciou-se a produção de gráficos, tabelas e estatísticas em geral.

Analisando a média do percentual dos gastos com educação municipal entre os anos de 2004 a 2012, e classificando os municípios em categorias levando-se em consideração o número de habitantes, verificamos que em média a maioria dos municípios que prestaram contas mantiveram-se acima do limite percentual constitucional exigido de 25%.

Os municípios de 10.001 a 20.000 e de 20.001 a 50.000 habitantes foram os que mais gastaram e de forma praticamente homogênea; os municípios com mais de 500.001 habitantes gastaram, em sua maioria, próximo ao limite constitucional.

Constatamos, em uma segunda análise, que no decorrer dos anos estudados os municípios tiveram, em média, um aumento de 4,13% nos seus gastos; a categoria de município que mais gastou nos 08 anos analisados foram os de 20.001 a 50.000 com gasto percentual médio de 5,87%.

Analisando o gasto médio per capita com ensino fundamental por tamanho de município entre os anos de 2005 a 2012 constatamos que dentre os municípios que prestaram contas, os municípios de até 5.000 habitantes foram os que se destacaram como os que mais gastaram; em contrapartida, os municípios com mais de 500.001 foram os que, em média, menos gastaram no período analisado.

Os resultados obtidos nas análises realizadas constatam que entre os anos de 2004 - 2012 os municípios que prestaram contas mantiveram, em média, seus gastos com educação acima do piso constitucional. No que tange aos custos relativos ao tamanho dos municípios, devido aos custos marginais decrescentes, os municípios com até 5.000 habitantes se destacam; e em termos partidários, a trajetória de custos tende a ser a mesma: todos aumentaram seus gastos. Os resultados alcançados merecem aprofundamento nas análises dos gastos.

[1] Art. 205 “caput”, CF/88.

[2] Art. 18 “caput”, CF/88.