I Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas

Esse trabalho discute os processos participativos na gestão pública como forma de prevenção e combate à corrupção, a partir das experiências e dos desafios da atuação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social municipais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

O Fundeb é um fundo contábil, de âmbito estadual, instituído pela Emenda Constitucional nº 14 de 2006, e foi criado com o objetivo de financiar o ensino básico e redistribuir os recursos vinculados à educação para reduzir as desigualdades regionais. A fiscalização da aplicação dos recursos é executada pelos próprios órgãos de controle dos estados e municípios, e, de forma complementar, pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB), que se configuram como um espaço para prestação de contas do Poder Executivo à população local acerca da utilização dos recursos na educação básica, e que devem servir como instrumento de controle e de combate à corrupção.

Os CACS-FUNDEB são órgãos colegiados autônomos com estrutura composta por representantes do Poder Executivo local e da sociedade civil, com representação em cada esfera de poder, que não possuem relação de hierarquia com o poder executivo e detém diversas prerrogativas para exercer o controle social, como possibilidade de acessar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais referentes às movimentações financeiras do Fundeb, além de exigir, sempre que julgar conveniente, informações e documentos referentes a licitações, folha de pagamento dos professores e qualquer outro documento necessário para o desempenho de sua função fiscalizadora.

A elaboração do parecer conclusivo pelo CACS-FUNDEB é também um importante mecanismo que o conselho dispõe para exercer o controle social por meio da aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas da prefeitura acerca da gestão local do Fundeb. O parecer deve ser enviado ao próprio Poder Executivo Municipal, que encaminha a prestação de contas ao Tribunal de Contas responsável a fim de que este julgue a regularidade da aplicação dos recursos do Fundo.

Frente aos avanços da legislação do Fundeb para se proteger a atuação dos conselheiros da sociedade civil, esta esfera de participação tem sido objeto de diversos estudos que discutem a sua atuação como instância de participação e controle social. O objetivo desta pesquisa é averiguar se a atuação dos CACS-FUNDEB municipais é eficiente para exercer a sua função fiscalizadora de controlar os recursos do Fundo, identificando ou reduzindo a prática de atos irregulares ou corruptos, e, com isso, influenciando na qualidade da política educacional local.

Como referencial teórico foram utilizados autores como Frederico José Lustosa da Costa, Cláudio Ferraz, Frederico Finan para tratar sobre a relação entre Estado e corrupção e seus impactos na administração pública, e também Leonardo Avritzer e Fernando Filgueiras, que versam sobre os controles democráticos da corrupção. Sobre o controle social do Fundeb, utilizou-se como referência os autores Marcos Vinícius Braga e Maria Abádia Silva.

Este estudo caracteriza-se como uma pesquisa qualitativa, com revisão bibliográfica de estudos publicados nos últimos anos acerca do tema, além de análise de conteúdo de relatórios do Programa de Fiscalização por Sorteio Público da Controladoria Geral da União produzidos entre 2013 e 2014. Por meio da análise destes relatórios, foi possível extrair informações da gestão de recursos do fundo de prefeituras que recebem recursos federais do Fundeb, assim como dados sobre o funcionamento dos CACS-FUNDEB destes municípios, que incluem a realização ou não de análise documental e acompanhamento da aplicação dos recursos pelos conselheiros e da emissão do parecer conclusivo de prestação de contas do Fundeb. 

Após esta análise, definiu-se como critério de eficiência de atuação a realização ou não de análise documental e acompanhamento da aplicação dos recursos pelos conselheiros e da emissão do parecer conclusivo de prestação de contas do Fundeb. Assim, foram selecionados doze municípios para se averiguar se a atuação dos CACS-FUNDEB foi eficiente para identificar atos irregulares e práticas de corrupção já apontadas nos relatórios do Programa de Fiscalização por Sorteio Público, por meio da análise de conteúdo de pareceres e atas de reuniões. Os resultados indicam que, de modo geral, esta interface de controle social não tem cumprido seu papel de fiscalizadora dos recursos do Fundeb.