I Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas

O avanço da lógica neoliberal, nos anos 90, modificou a Governança e rediscutiu o papel da Administração Pública orientando as ações do Estado Brasileiro diretamente para o atendimento do interesse público, contemplando o previsto pela CRFB/88, por meio de parcerias público-privadas para fornecer qualidade nos resultados necessários ao atendimento eficiente por parte da Nova Gestão Pública ao cliente-cidadão. Surgindo o tema do terceiro setor e dos mecanismos estatais de fomento das organizações não governamentais, que culminaram com a edição da Lei Federal das Organizações Sociais (Lei Federal nº 9.637/1998). Nesse cenário, o modelo institucional das Organizações Sociais, por meio do qual se regula as ações do privado para o público, via o instrumento do contrato de gestão, por prazo certo, a execução de serviço público. A contratualização de resultados é apontada como uma das principais estratégias da Nova Gestão Pública, ou seja, dentre as que promoveram mudanças substantivas na qualidade dos serviços públicos. Após 10 anos, a criação de uma lei especifica no Município do Rio de Janeiro, a Lei Municipal nº 5.026/2009, regulamentou a forma e as regras para entidades sem fins lucrativos serem qualificadas como Organizações Sociais de Saúde (OSS), possibilitando a celebração de Contrato de Gestão com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), com vistas ao gerenciamento de hospitais e equipamentos públicos de saúde. 

A governança no SUS, mais especificamente da Estratégia de Saúde da Família (ESF) no município do Rio de Janeiro, é impactada pela dinâmica público-privada gerada a partir da introdução de diferentes atores sociais, no contexto de avanço de uma lógica neoliberal. A gestão da ESF no município do Rio de Janeiro foi estudada utilizando-se o conceito de governança como sendo redes estruturadas resultantes da interação de uma multiplicidade de atores; e o conceito de Capital Social dados os aspectos da vida social – redes, normas e confiança – que balizam a ação dos atores para o alcance de objetivos. Porém, reflete-se se este foi realmente o instrumento adequado para a obtenção de tais resultados. Nessa linha, a existência de um pensamento acadêmico crítico à precariedade do gerenciamento da saúde pública via OS corrobora a caracterização de uma crise de fiscalização pelo Governo aos serviços prestados pelas OSS. A má qualidade que persiste e a falta de transparência na gestão da prestação dos serviços à sociedade, constituem a justificativa da presente pesquisa, visto que os atores diretamente envolvidos são os prestadores de serviço, os usuários do SUS e a Prefeitura, em geral. O objeto de investigação é o modelo de contrato de gestão pactuado pela atual gestão da Prefeitura e as OSS qualificadas pela COQUALI (Comissão de Qualificação de organizações Sociais).

O objetivo é verificar as previsões contratuais e legais de controle de qualidade e transparência dos serviços de saúde pública prestados pelas organizações sociais no município, observando a eficácia de tais ferramentas na atuação fiscalizatória da COQUALI, assim como nos mecanismos de controle cidadão. Trabalha-se com a hipótese de que a implementação dos mecanismos de controle disponíveis tem se mostrado insuficiente para assegurar o cumprimento dos parâmetros de qualidade estabelecidos nos dispositivos contratuais e legais que regem a contratação dessas OSS no município. A metodologia aplicada consiste: (i) na análise acerca dos conceitos de governança nos serviços públicos e contratos, da função fiscalizatória dos controles internos (COQUALI) e externos - os Poderes: Executivo, legislativo, judicial; e da possibilidade do controle cidadão; (ii) na análise dos contratos de gestão, focada nas cláusulas de controle qualitativo via metas de desempenho; (iii) na verificação dos mecanismos de controle e transparência implementados pelas organizações sociais, no que tange, por exemplo, aos relatórios de atividades realizadas, utilizando dados dos últimos seis anos, Gestão do atual Prefeito Eduardo Paes.

Partimos do pressuposto de que os resultados da ESF são impactados pelos interesses dos atores privados prestadores de serviços públicos ao levarmos em consideração, não apenas os instrumentos e indicadores de gestão, como a existência de assimetrias entre áreas centrais e periféricas, bem como a concentração em áreas específicas abastecidas (ou não) por outros programas e políticas sociais. Foi desenvolvida uma pesquisa documental e bibliográfica, de orientação processual, visando ao mapeamento dos provedores de serviço, dos instrumentos de gestão e dos resultados da ESF conforme os contratos de gestão. Os resultados parciais apontam para a necessidade de aprimoramento no controle e a reduzida transparência por parte do Governo Municipal e um baixo nível de transparência pelas OS em uma realidade marcada pela baixa presença de mecanismos institucionais. Assim, este trabalho permite a elaboração de propostas de melhorias voltadas para adaptação do controle, da transparência e promoção do controle social como elementos estruturantes do modelo de parceria adotado pelo município.

Palavras-chave: Governança Público-Privada. Estratégia de Saúde da Família. Controle e Transparência. Instrumentos de Gestão.