I Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas

A promulgação da Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA (Lei nº 6.938/81) e a Constituição Federal de 1988 foram importantes marcos para o alicerce da institucionalização da gestão ambiental sob a tutela do Estado. Em 2010, foi promulgada a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – determinando a obrigatoriedade dos municípios na elaboração e implementação do plano de gestão integrada de resíduos sólidos (PGIRS). Tal plano deve incluir importantes instrumentos e ações como a coleta seletiva, a reciclagem, a logística reversa, o apoio aos catadores de materiais recicláveis e a responsabilidade compartilhada entre o poder público, fabricantes, importadores, comerciantes e consumidores. Apesar da Bacia do Alto Tietê ter o maior PIB do país, em 2015 apenas 10 dos 34 municípios iniciaram a implementação do PGIRS, apresentam baixos indicadores de desempenho para programas como coleta seletiva e na oferta de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) para o descarte de resíduos de construção civil e volumosos. O Estado tem como principais objetivos oferecer bens e serviços em maior quantidade e qualidade, sem aumento de custos e com maior transparência e equidade no gasto público. Redefinir e reorganizar os padrões de gestão pública num contexto de fortes mudanças advindas da redemocratização do Brasil, de restrições fiscais e da competitividade são temas centrais na agenda dos governantes do âmbito nacional ao local. A gestão governamental é propriamente a implementação de políticas públicas, devendo o Estado atuar de forma moderna e eficiente, através de um modelo de administração gerencial – Nova Gestão Pública (NGP) -  que se aproprie de estratégias e ações que garantam a eficiência, qualidade, economicidade e efetividade na oferta de bens e serviços públicos que interessam ao cidadão e à sociedade. Como mecanismos e estratégias principais para implementar políticas públicas podem ser citados o uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC) associadas ao governo eletrônico (e-government) que permitem maior desburocratização nos processos, eficiência nas atividades-fim do Estado, desempenho organizacional, transparência, accountability, participação democrática e melhor relacionamento do Estado com o cidadão. A Internet é atualmente uma das TIC mais difundidas pelo mundo, sendo usada por muitos governos na oferta de serviços públicos e na divulgação de dados e informações ao cidadão. Além de ser inerente ao atual processo democrático, o acesso a dados e informações ambientais é determinado pela Política Nacional de Meio Ambiente e pela PNRS, a qual menciona o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), que deve contar com a cooperação e coordenação conjunta entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em virtude da problemática inerente à gestão de resíduos sólidos a qual, com um planejamento, execução, controle,  fiscalização e cooperação fragmentados e deficitários acarreta em diversos impactos ambientais e sociais como a degradação e poluição do solo, poluição de corpos d’água e mananciais, intensificação de enchentes devido ao assoreamento de rios, córregos e obstrução de bueiros, proliferação de moscas, baratas, ratos e outros vetores de importância sanitária nos centros urbanos, aumento no risco de doenças de veiculação hídrica como leptospirose e dengue,  além de impactos sociais negativos como a coleta de materiais recicláveis pelos catadores realizadas em condições insalubres nas ruas e nas áreas de disposição final. Considerando-se que a adoção das TIC associadas ao governo eletrônico podem ampliar a efetividade das políticas públicas, de que a gestão de resíduos sólidos, sob a ótica governamental, requer o uso de inovações e mecanismos tecnológicos para minimizar tais impactos ambientais e sociais negativos e, ainda, a necessidade na divulgação de dados e informações ambientais como garantia à maior participação democrática e como requisito imprescindível para o planejamento governamental e na análise de desempenho das políticas públicas, como os municípios da Bacia do Alto Tietê utilizam as TIC para o acesso de dados e informações sobre a gestão de resíduos sólidos? Como objetivo, realizou-se uma pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, sobre os dados e informações inerentes à gestão de resíduos sólidos divulgadas através dos websites dos municípios da Bacia do Alto Tietê. Os procedimentos metodológicos adotados foram a pesquisa bibliográfica, técnica observacional e análise documental-eletrônica. Os dados e informações foram agrupados de acordo com os tipos de resíduos (resíduos domésticos, de construção civil, resíduos volumosos e integrantes da logística reversa) e ações no campo administrativo, incluindo os serviços públicos de coleta seletiva, PEVs/ecopontos, informações de empresas credenciadas para o transporte de resíduos de construção civil e ação fiscalizatória, dentro da ótica do poder de polícia, na prevenção da poluição ambiental. Foram analisadas as variáveis relacionadas ao custo dos serviços, população atendida, desempenho, orientações e procedimentos aos usuários, canais de acesso de informações e serviços e nível de dificuldade no acesso à informação. Verificou-se que a maior parte dos municípios não possuem dados e informações suficientes e adequados acerca dessas variáveis, possuem pouca transparência nas políticas públicas sobre a gestão de resíduos sólidos e limitado uso das TIC para ampliar o relacionamento com o cidadão restringindo, inclusive, a oportunidade em difundir a responsabilidade compartilhada. Concluiu-se que o olhar míope dos municípios acerca da implementação de programas e ações para a gestão de resíduos sólidos e o uso limitado das TIC para o acesso aos dados e informações ambientais levam a uma atrofia na participação e direito democráticos, tornando limitados o objetivo do desenvolvimento sustentável proposto pela PNRS, o processo de cooperação e coordenação intergovernamental e o planejamento e avaliação de desempenho das políticas públicas inerente à gestão de resíduos sólidos.