Novos Arranjos Institucionais para a Formulação de Políticas Regionais: Estudo e Análise dos Consórcios Públicos Intermunicipais no Estado da Bahia
Resumo
Novos Arranjos Institucionais para a Formulação de Políticas Regionais: Estudo e Análise dos Consórcios Públicos Intermunicipais no Estado da Bahia
Helena Dias da Costa
ST8. Federalismo e relações intergovernamentais
A reforma do Estado, ao final da década de 80, que desencadeou na proclamação da Constituinte de 1988, impulsionou o movimento municipalista e descentralizador de políticas públicas, ao tornar autônomo o município e o elevar a posição de ente federativo, juntamente com os Estados e a União. Embora a descentralização federativa tenha contribuído para dar maior projeção às demandas regionais e locais, a heterogeneidade marcante dos municípios brasileiros, quando se trata especialmente de densidade populacional e volume de arrecadação de receita, tornou inviável que determinados serviços públicos pudessem ser realizados com qualidade e eficiência por apenas um único Município de maneira isolada. Nesse cenário desigual, os Consórcios Públicos Intermunicipais, pessoa jurídica formada por entes da Federação para estabelecer relações de cooperação federativa com objetivos e interesses comuns, se torna uma alternativa para viabilizar a gestão microrregional.
O presente estudo recupera o debate acerca da evolução do federalismo cooperativo no Brasil, utilizando como objeto de análise os Consórcios Intermunicipais multifinalitários de Desenvolvimento Sustentável (CDS), no Estado da Bahia, apoiados no envolvimento ativo do Governo Estadual e no incentivo a participação de múltiplas instâncias da sociedade civil, através dos Conselhos Consultivos. A partir da contextualização do caso baiano, o objetivo do trabalho é, a princípio, analisar o conceito de Desenvolvimento Sustentável proposto por esses arranjos institucionais e posteriormente confrontar a delimitação dos Consórcios Intermunicipais multifinalitários com a regionalização de referência no Estado: os Territórios de Identidade.
O território, visto como unidade de planejamento de políticas públicas, agrega elementos como o ambiental, econômico, social e político, que permitem caracterizar um conjunto de municípios como pertencentes a uma mesma Identidade. A partir dessa reconfiguração, espera-se convergir para os Territórios de Identidade os esforços da política setorial, permitindo a criação de novas articulações, como os Consórcios Intermunicipais, e uma forma de tornar o planejamento territorial ascendente.
No total de dezessete Consórcios Intermunicipais encontrados, nove deles recebem assessoria e apoio direto do Governo do Estado, através do Grupo de Trabalho de Consórcios Públicos (GT), órgão ad hoc, composto por técnicos da Secretaria de Planejamento e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Os outros oito restantes não estão diretamente ligados ao projeto dos Consórcios multifinalitários e, portanto, não se enquadram ao que se propõe com o trabalho, podendo ser citados para eventual comparação.
Embora o esforço realizado pelo GT seja analisar em conjunto com os gestores municipais as condições de implementação dos Consórcios e manter coesa a sua organização, alguns focos de resistência foram verificados. Dessa forma, como resultado do nosso trabalho, obtemos que apesar de ser recente o histórico da construção dos CDSs no Estado da Bahia, este se apresenta como uma alternativa inovadora de articulação interfederativa, ao conciliar esforços, não apenas dos entes municipais empenhados em se consorciar, mas também do Governo do Estado, que parece atuar construindo as bases para a implementação desses instrumentos. Porém, apesar da criação dos Territórios de Identidade estar diretamente relacionada a um modelo de participação que envolve o Governo do Estado e os municípios, a resistência verificada de alguns gestores municipais em aderirem ao projeto de cooperação interfederativa evidencia certo distanciamento de algumas municipalidades ao não se identificarem com as práticas adotadas pelo seu respectivo Território de Identidade. A partir desse resultado, outros questionamentos são levantados ao longo do estudo, como qual o limite de participação dos gestores municipais, de segmentos da sociedade civil e demais entidades no momento de criação dos Territórios de Identidade?
No segundo momento, por se acreditar na importância do estreitamento do diálogo com a sociedade civil e na superação de conflitos internos no âmbito da organização para assim construir uma nova realidade que supere os efeitos causados pelo modelo globalizante, os Consórcios necessitam estar cientes das demandas locais e regionais, através de canais diretos de comunicação com os gestores. Nos CDSs, as informações encontradas sobre os Conselhos Consultivos indicaram uma participação ainda incipiente da sociedade, realizada por meio do preenchimento do Cadastro de Demandas, no site oficial de apenas alguns consórcios.
O procedimento metodológico esteve direcionado ao levantamento de dados em sites oficiais do governo, entrevistas com gestores responsáveis pelos Consórcios estudados e na fundamentação teórica, através de debates entre os pesquisadores do laboratório e definição de conceitos utilizados ao longo da pesquisa.