I Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas

RESUMO

As políticas públicas e o ciclo de processos que lhe é inerente, passando por diagnóstico, formulação, implementação e monitoramento, envolvem uma multiplicidade de arranjos institucionais, os quais são caracterizados por demasiada complexidade. Compreender e se adaptar a estes arranjos são grandes desafios que se colocam para atores adjacentes à gestão pública. Só assim tornar-se-á factível a consecução de um modelo de governança efetivo, capaz de garantir direitos, estimular a participação cidadã e o desenvolvimento socioeconômico.

Nesse sentido, as relações federativas têm grandes impactos na concepção e nos resultados das políticas públicas. “Diferentemente de muitas federações, a brasileira (...) é um sistema de três níveis (triplo federalismo) porque incorporou os municípios, juntamente com os estados, como partes integrantes da federação” (SOUZA, 2005, p. 110). Dessa forma, pensar as relações que se estabelecem entre os níveis de governo exige que dirijamos o olhar para as capacidades técnicas e políticas de que é dotado cada ente. Uma importante dimensão destas relações refere-se ao federalismo fiscal, “entendido de forma ampla como a distribuição de receitas e gastos entre os entes nacional e subnacionais da federação brasileira” (SOARES, 2012, p. 3). Diante desse cenário, vale destacar as palavras de Arretche e Rodden (2004, p. 549, grifos dos autores), segundo os quais “muitos cientistas políticos concordariam com a famosa afirmação de Harold Lasswell (1936) de que o estudo da política frequentemente se resume a questões de distribuição: quem ganha o que, quando e por que”.

O objeto do presente trabalho, qual seja as transferências voluntárias do governo de Minas Gerais aos municípios, insere-se na ampla discussão concernente às relações institucionais entre as esferas de governo, com destaque para a posição ocupada pelos municípios, os quais possuem demasiadas especificidades. Assim, objetiva-se realizar um estudo descritivo acerca dos convênios celebrados entre estado e municípios, através dos quais estes receberam repasses financeiros com vistas a executar determinados programas de trabalho. O universo temporal utilizado vai de 2012 a 2014, período que engloba uma transição administrativa nos governos municipais e que também foi marcado por uma mudança na administração estadual, dada a saída do governador Antônio Anastasia (Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB), no início de 2014, para disputar uma vaga no Senado Federal.

Dessa forma, através de estatísticas descritivas e de mapas gráficos construídos a partir do software GeoDa, procura-se analisar a dinâmica desta relação intergovernamental lançando luz sobre alguns condicionantes que poderiam induzir a transferência voluntária de recursos por parte do governo de Minas Gerais. Assim, serão discutidas as dimensões redistributiva e político-partidária, além de se introduzir um debate relativo à capacidade institucional dos municípios. Os dados utilizados estão disponíveis em distintas fontes e foram agregados em um banco para a realização deste trabalho.

No período analisado, os dados indicam que os condicionantes redistributivo e político-partidário influenciam as decisões do governo estadual com relação à escolha dos municípios que receberão os repasses oriundos das transferências voluntárias. Destarte, vale destacar que este artigo limita-se a uma análise descritiva, apontando para uma importante agenda de pesquisa. Nesse sentido, um ponto pelo qual pode se avançar é a utilização de modelos de regressão, os quais, pela configuração dos dados, podem ser pensados a partir de uma metodologia de dados de painel com efeitos fixos. É preciso asseverar, ainda, que a capacidade institucional dos governos municipais deve ser discutida no contexto desta pesquisa, sendo de fundamental importância pensar em maneiras de se mensurar esta variável. Isso porque “as exigências para celebrar um convênio requerem uma estrutura de capacitação de recursos que envolve a apresentação de projetos, negociações técnicas e gestão de convênios, o que pode favorecer os [municípios] mais capacitados tecnicamente” (SOARES, 2012, p. 5).

Vale lembrar, neste ponto, que “são muitas e diferentes as realidades das administrações locais, principalmente nos municípios de pequeno porte” (REZENDE, 2011, p. 209) e que, em Minas Gerais, 58% dos municípios têm população inferior a 10 mil habitantes. Dessa forma, “é necessário, no mínimo, verificar se as condições existentes nas administrações locais são capazes de assegurar os resultados de aplicação de determinada política” (Ibidem, p. 209). Estas questões dialogam amplamente com o debate concernente às relações institucionais que perpassam os três níveis de governo de nossa federação e seus impactos nas políticas públicas. Isso traz à baila o desafio que se coloca para as administrações públicas, sobretudo para as de pequenos municípios, no sentido de equilibrar aspectos políticos e técnicos. Dessa forma, não basta ao gestor municipal, através de seus contatos políticos, conseguir a liberação de repasses junto ao governo estadual, os quais, em um contexto de rigidez orçamentária, ampliam a capacidade de investimentos públicos. Cabe-lhe também assegurar as condições técnicas e burocráticas para que convênios sejam celebrados, perpassando adequadamente os trâmites que lhes são inerentes, dentre os quais está o processo de prestação de contas. Assim, governos locais poderão alcançar resultados mais efetivos, inserindo-se de forma mais proeminente no complexo arranjo federativo brasileiro em condições de atingir os objetivos de sua agenda pública.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CITADAS NO RESUMO

ARRETCHE, M. e RODDEN, J. (2004), Política Distributiva na Federação: Estratégias Eleitorais, Barganhas Legislativas e Coalizões de Governo. Dados – Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, vol. 47 (3), p. 549-576.

REZENDE, João Batista (2011), Administração Pública em municípios de pequeno porte do Sul de Minas Gerais, velhas questões, modernas leis e práticas patrimonialistas. Tese de Doutorado apresentada a Universidade Federal de Lavras.

SOARES, Márcia Miranda. (2012), Repasses Financeiros e Voluntários da União aos Municípios Brasileiros: condicionantes políticos e sociais. 8º Encontro da Associação Brasileira de Ciência Política.

SOUZA, Celina. (2005), Federalismo, desenho constitucional e instituições federativas no Brasil pós-1988. Revista Sociologia e Política [online], nº 24, p. 105-121. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rsocp/n24/a08n24.pdf>. Acesso em: 03 de maio de 2015.