I Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas

A Constituição de 1988 impulsionou o processo de descentralização, legitimando um novo arranjo institucional para federação brasileira. Com a promulgação do marco legal, o município passa então a ser um ente federado, junto com os Estados, Distrito Federal e a União. A mudança atribuiu ao novo ente autonomia política e jurídica, ao passo que também permitiu maior transferência de recursos fiscais e ampliação de competências tributárias e sociais. Essas alterações, moficaram não somente o papel do executivo, mas também do poder legislativo. As câmaras passaram a ter que desempenhar além de sua típica função legislativa, o dever de fiscalização do executivo e fortalecimento a democracia. Sua nova função colocou-as em uma nova posição de relacionamento com dois principais atores, a sociedade civil e o poder executivo, tornando o processo de tomada de decisão ainda mais complexo. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo analisar os fatores determinantes no processo decisório do legislativo municipal da cidade de Barreira- CE, bem como a influência da sociedade civil na tomada de decisão. A pequisa de campo foi realizada na Câmara Municipal do município de Barreira, localizado no interior do Ceará, distante 64 Km da capital do estado, Fortaleza. Trata-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, realizada através de entrevistas semiestruturadas e observação participante, tendo como sujeitos os 11 (onze) vereadores componentes do legislativo municipal e 2 (duas) pessoas da sociedade civil que efetivamente acompanham as reuniões legislativas. Evidenciou-se na observação e nos discursos dos entrevistados que a câmara municipal mostra-se aberta a participação social. Tanto vereadores, como pessoas da sociedade civil relataram que nunca houve rejeição de nenhum requerimento com solicitações. Pelo contrário, o legislativo anseia a casa cheia, chegando a fazer convites porta a porta, anúncios em rádio e outros meios convidando a população a participar de audiências públicas, que seria um dos meios mais abertos de participação. Na grande maioria das vezes a casa está vazia, o quantitativo de pessoas aumenta quando determinados grupos se interessam pela matéria em debate, representando casos isolados. Encaixam-se nesses grupos conselhos, associações, sindicatos que deveriam ter papéis efetivos no fortalecimento da democracia. Quando questionados, os sujeitos, sobre o motivo da ausência de cooperação da sociedade, apresentaram como razões, além da falta de interesse, o fato das sessões acontecerem em horário comercial e a comodidade das sessões serem gravadas e transmitidas por uma rádio do município. A população mostra desconhecimento dos mecanismos oficiais de comunicação com a câmara e até mesmo do direito a participação. Nota-se que o uso de requerimentos e a participação nas próprias sessões (permitido no máximo três pessoas por sessão) são subutilizados em detrimento do contato pessoal com os vereadores e a rádio, utilizada na maioria das vezes para reclamações. A população mostra, pelas observações, desconhecer o papel do poder legislativo, limitando-se a reivindicações imediatistas e individualizadas. Pode-se dizer que existe uma gestão democrática no processo decisório com os atores internos, no sentido que a mesa diretora da câmara (presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário), apesar de ser composta apenas por vereadores da bancada da situação, é diversificada no que diz respeito à filiação dos mesmos a partidos diferentes. Ainda no que se refere à democracia nos processos internos, identificou-se a presença de atores tanto da situação, como também da oposição nas comissões do legislativo municipal. As comissões funcionam para examinar projetos de leis e fiscalizar a atuação do município em áreas temáticas específicas, dividindo-se da seguinte forma: comissão de constituição, justiça e redação final; comissão de finanças, orçamento e fiscalização; comissão de planejamento urbano, meio ambiente e desenvolvimento econômico; e comissão de direito ao cidadão, educação, cultura, esporte e lazer, turismo e saúde. De acordo com a observação das sessões, apesar de todos os vereadores possuírem o mesmo grau de autonomia na tomada de decisão e voz na casa, alguns se diferenciam por fazer maior uso da palavra do que outros. Pôde-se perceber que em um momento que clama-se pela abertura de espaços institucionalizados de participação popular, precebe-se a ausência de iniciativa da própria sociedade civil. Uma mudança cultural torna-se necessária para que se saia do comodismo da crítica sem ação e para que a popução possa perceber-se como ator fundamental na tomada de decisão, e não unicamente mero receptor de suas consequências.