O regime de cargos como princípio organizador da administração pública no Brasil
Resumo
Resumo Expandido
O contexto principal deste trabalho é a noção de cargo público que está inscrita na política de meios definida na Lei do Reajustamento, Lei 284 de 1936, política esta que organiza até hoje o serviço público na administração federal brasileira. Trata-se, em linhas gerais de um arranjo específico da administração pública brasileira que tem grande impacto na definição e no desenho de carreiras no âmbito do serviço público e mais além, grande impacto no modo como atua com grandes impactos em processos decisórios e implementação de políticas públicas.
O nascente campo de administração pública abre novas possibilidades de pesquisa acerca da administração pública no Brasil. Em específico por possuir fortes interfaces com as ciências sociais e políticas, o novo campo possibilita a produção de conhecimento acadêmico a partir de novas perguntas de pesquisa acerca da administração pública brasileira assim como permite problematizar a naturalização que se atribui, entre outras possíveis, à organização da administração pública.
Parte-se do princípio de que abordagens que naturalizam aspectos estruturantes da organização da administração pública despolitizam o arranjo de poder sobre o qual está assentada. Entende-se aqui que arranjos de poder, tal qual podem ser observados na dimensão da organização e ação, em específico cargos e carreiras, são construções sociais que expressam determinadas intencionalidades e contingências. São, portanto históricos.
A Lei do Reajustamento de 1936 é referência porque foi a partir dela que o conceito de cargo se constituiu em importante marco regulatório da política de organização. A análise da dinâmica política da época, no que diz respeito à construção da capacidade de governar, evidência a busca pela instrumentalização dos meios para viabilizar projetos políticos específicos e
expressam um projeto político e ideológico que resultou na consolidação de novo modo de definição de autoridade e controle estatais que permanecem até os dias atuais.
Esta realidade institucional é marco regulador do modo de organizar e agir e portanto de grande ascendência sobre práticas de direção, decisão e de ação estatais. Este trabalho, ao associar conceitos ao modo de organizar a ação visa evidenciar as interfaces entre critérios técnicos/teóricos e políticos de organização, mais precisamente, a organização da administração pública entendida como arranjo de poder.
O trabalho busca problematizar e analisar as origens, os princípios que norteiam o arranjo de poder representado pela adoção do regime de cargos e sua institucionalização.
Se representou enorme e duradoura inovação apropriada ao Estado Desenvolvimentista atualmente o mesmo não pode ser dito. Novos desafios são colocados tanto para pensar cargos e carreiras como para pensar ação a partir da perspectiva das políticas públicas.
Como método, este trabalho possui a multi e interdisciplinaridade como valor e é caracterizado como sendo pesquisa teórica. O trabalho parte de conceitos doxa e habitus desenvolvidos por Pierre Bourdieu (1996) (2007) e baseia-se na concepção de instrumento de ação desenvolvida por Lascoumes e Le Gales (2004).
Com base em Lascoumes e Galés (2004) entende-se que a organização para a ação engendra determinada concepção de Estado e é no como da ação, ou seja, na instrumentalidade que se materializa sua intencionalidade. O que se busca aqui é firmar um olhar não instrumental sobre o que se denomina instrumento de ação, no caso, o regime de cargos.
Instrumentos não são neutros, não são dados, pois são referência para a ação. São produtos de escolhas realizadas a partir de conceitos, teorias, de juízos de valores num contexto de disputas, de construção da realidade. São, portanto, socialmente construídos. São históricos e, portanto, sua racionalidade não é isenta, nem neutra.
A busca de legitimidade respalda-se na razão científica, o que constitui o discurso ideológico. Assim suas qualidades superiores são decantadas em detrimento de outras opções possíveis ou mesmo do passado e sua tecnicidade apresenta-se como possuidora de benefícios intrínsecos.
Para Lascoumes e Galés (2004:p.13), instrumentos de ação pública são instituições que estruturam a ação entre a administração pública e a sociedade. Esta relação estruturada pelos instrumentos é possível por serem, os instrumentos, portadores de representações e significações engendradas nas dimensões técnica e social e por eles transmitirem valores e reforçarem o poder. Para os autores, instrumentos tem histórica. Os autores partem das contribuições de Weber e Foucault no que diz respeito à noção de poder.
Bibliografia Teórica Básica:
BOURDIEU, Pierre. Meditações pascalianas. São Paulo: Bertrand, 2007.
BOURDIEU, Pierre. Razões práticas: sobre a teoria da ação. Campinas: Papirus, 1996.
LASCOUMES P., LE GALES, P. Gouverner par les instruments. Paris, Presses de Sciences Politique. 2004.