Como avaliar o impacto social da gestão por resultados nas gestões públicas estaduais? Notas metodológicas
Resumo
A “Nova Gestão pública”, gestão por resultados, ou reforma gerencial, como ficou conhecida no Brasil, remete a um conjunto de ideias baseadas no racionalismo econômico que objetivaram produzir um governo que “funcionasse melhor e custasse menos” (DENHARDT, 2012). Estas ideias surgiram como resposta à crise fiscal dos anos 1970 que levou diversos países a adotarem medidas de austeridade fiscal, de contenção de gastos públicos e de incentivo a produtividade pública.
Dentre os países que reformularam sua administração pública, a partir de parâmetros de eficiência, o caso mais notório foi o da Nova Zelândia. A partir dessa experiência, considerada bem-sucedida, uma série de países adotaram o modelo proposto pela “Nova Gestão Pública”, como o Canadá, os Estados Unidos, Grã-Bretanha, e na década de 1990, o Brasil.
Em relação aos princípios das reformas efetuadas na gestão pública, destacam-se, dentre outros, conforme David Osbourne e Ted Gaebler (1992): 1. A necessidade de um equilíbrio calculado sobre recursos e gastos; 2. Impulsionar a competição entre os prestadores de serviços; 3. Estabelecimento de metas a alcançar; 4. Financiar resultados, atingir objetivos públicos substanciais; 5. Satisfazer as necessidades do consumidor (cidadão); 6. Gerar receitas; 7. Descentralizar as atividades; 8. Orientação do governo para o mercado.
Estes princípios, conforme identificou Christopher Pollitt (1990), derivam da crença de o caminho para o desenvolvimento social depende do aumento de produtividade em termos econômicos. Para tanto é necessário ver a produtividade associada a tecnologia, ter uma força de trabalho conectada com o ideal de produtividade, e uma administração eficiente.
Portanto, a nova gestão pública atua através de parâmetros do mercado econômico, como a mensuração de desempenho, o planejamento estratégico, a competição no interior das unidades de governo, a contratação baseada em desempenho, nos incentivos de mercado e na desregulamentação.
Estas preocupações sistematizadas Pollitt (1990) impulsionaram a reforma da administração pública implantada no nível federal na década de 1990 no Brasil. Desde então, especialmente a partir da década de 2000, as unidades subnacionais e locais brasileiras, em menor ou maior grau, vem adotando esses princípios em suas administrações públicas.
A adoção desse modelo a partir dos anos 2000 nas gestões públicas estaduais deve-se, em parte, as denúncias de corrupção na administração pública direta durante o governo Lula em 2005, que revelou o patrimonialismo em vários órgãos públicos e estatais, e de outra a implantação, também durante o governo Lula, do Programa Nacional de Apoio à Modernização da gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal (PNAGE), e do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros (PROMEX) (ABRÚCIO, 2007). Projetos os quais retomaram algumas das diretrizes da reforma gerencial dos anos 1990, realizadas no governo FHC, mas com nova ênfase.
Se por um lado a criação e o desenvolvimento desses programas federais impulsionou as subunidades nacionais a reformarem suas administrações públicas e seus modelos de gestão, por outro, a ideia de reforma e o modelo a ser implantado advém do Movimento Brasil Competitivo (MBC). Este movimento, liderado pelo empresário Jorge Gerdau, assessorado pela consultoria de Vicente Falconi, reuniu, num primeiro momento, uma serie de empresários, juntamente com lideranças do executivo, para influir nas gestões públicas locais e regionais visando a melhora dos gastos públicos e, consequentemente, a redução tributária para as empresas brasileiras.
Em 2012, o Movimento Brasil Competitivo (MBC) reuniu o poder Executivo, o judiciário e o legislativo na “Frente parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública”, visando disseminar a ideia da gestão por resultados nas várias esferas da política brasileira. Sabe-se que o modelo proposto pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC) disseminou-se nas gestões públicas locais e regionais após a experiência do choque de gestão de Minas Gerais, liderado pelo então governador Aécio Neves, em 2003, e desde lá, tem sido implantado em vários governos estaduais e municipais.
Frente a este contexto, esse artigo, problematiza, com base em uma pesquisa em curso que analisa o impacto social das reformas da gestão pública em Alagoas, Sergipe e Pernambuco, quais fatores são determinantes para comparar e compreender os diferentes efeitos sociais da implantação da gestão por resultados nas gestões públicas estaduais? Para tanto, define-se a importância de questões econômicas (variáveis como gasto público e arrecadação e variações nos serviços oferecidos em áreas estratégicas, captação e alocação de recursos federais, entre outras); de investimento na implantação da gestão por resultados (Gasto e tempo da consultoria contratada, tipo de consultoria reproduzida (interna/externa), dentre outras); de profissionalização da gestão pública (realização de concursos públicos e efetivação de pessoal, número de cursos de capacitação, etc). Acredita-se que a problematização dessas questões possa clarificar os diferentes resultados indicados em índices relativos a desigualdade social, ao crescimento econômico, a segurança pública, a saúde, a educação e a pobreza.