I Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas

Diversos instrumentos legais de planejamento estabelecem as diretrizes de transferências de recursos obrigatórias e voluntárias entre os entes federados. O presente artigo se concentra nas transferências voluntárias realizadas pela União a municípios, tendo por objetivo discutir as dificuldades da execução municipal de transferências voluntárias, apontando possíveis alternativas para dirimir tais dificuldades.

A análise partiu de levantamento de dados primários e secundários sobre transferências voluntárias nas principais bases públicas de dados, como o Portal da Transparência e o SICONV, além de entrevistas semiestruturadas com representantes do Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal, para então analisar o caso do município de Osasco como exemplo do impacto das transferências voluntárias. 

Parte-se de um cenário federativo no qual União, enquanto concedente, “dita as regras”, deixando para os municípios (sobretudo aqueles de menor porte) o processo de execução, balizado por critérios rígidos e fiscalização pormenorizada. A participação social na construção da política pública, neste contexto, perde rastro, pois os modelos são desconexos das comunidades locais, e também porque a baixa capacidade técnica dos municípios os coloca como executores, muitas vezes mal sucedidos, em especial quando a captação de recursos não é estruturada.

Uma das alternativas bem sucedidas para facilitar a captação e execução de recursos de transferidos voluntariamente, como o caso analisado demonstra, é a estruturação de Escritórios de Projetos. A literatura especializada indica ainda a criação de bancos de projetos, possibilitando continuidade dos planos traçados, mesmo com alteração de gestão. Outra alternativa cada vez mais buscada pelos municípios é a formação de Consórcios Públicos Intermunicipais, a fim de somar esforços - e contrapartidas - para projetos de benefício regional.

Ressalta-se a necessidade de que as transferências voluntárias, por mais padronizadas que sejam, busquem atender às especificidades dos municípios, sendo que ainda é necessário avançar em uma série de questões, muitas delas desenvolvidas por este artigo, para que a relação entre os órgãos concedentes e convenentes seja mais fluida, efetiva e transparente.