Conselhos Municipais como Instrumento de Potencialização da Governança
Resumo
O presente artigo desenvolve reflexão sobre processos de governança que estão adstritos diretamente às transformações que amolentam os espaços municipais desde a antiguidade. A descentralização administrativa proporcionada pela Constituição Federal de 1988 ocasionou maior democratização na participação cidadã nos setores públicos em especial educação, saúde, habitação e saneamento como forma de garantir e aprofundar a governança democrática enquanto elemento capaz de resguardar os direitos humanos, promulgados na declaração universal dos direitos humanos da Organização das Nações Unidas, donde o papel dos conselhos municipais tem grande relevância. A existência dos conselhos municipais é analisada a partir de informações da pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC, do IBGE. Assim, a problematização desse trabalho é: os conselhos municipais tidos como instrumentos de governança, cuja participação cidadã nos processos decisórios sobre assuntos diversos e acrescidos de transparência das decisões do poder político, existe em proporção compatível ao número de municípios brasileiros para garantir os direitos do cidadão. Nesse contexto se objetiva analisar a correlação entre os conselhos municipais e governança como elementos de gestão participativa sem exclusão de nenhum ator envolvido no contexto. A estrutura metodológica desse trabalho é qualitativa com procedimento técnico bibliográfico. Ao final, entende-se que há a necessidade de se expandir e adequar o número e as ações dos conselhos municipais, alguns apenas com existência teórica, ao um processo de governança supostamente adotado nos municípios para que se busque um planejamento que garanta participação cidadã concreta e paritária nos processos decisórios do poder público como elemento de garantia de seus direitos.